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1.
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Da (in)existência de um princípio geral de proibição do deferimento tácito da licença ambiental na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia – um diálogo com o Direito Português / Beatriz Rebelo Garcia
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 166 (abr./jun. 2021),
pp. 201-214
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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2.
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Revisitando o Acórdão do STJ n.º 4/2017 e o instituto da suspensão provisória do processo – deve o período de inibição de conduzir cumprido na injunção aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo ser descontado no quantum da pena acessória de proibição de conduzir? / Rui Meirinhos
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 166 (abr./jun. 2021),
pp. 135-157
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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3.
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Introdução ao estudo do direito / Inocêncio Galvão Telles
Book
Publication
Coimbra : Coimbra Editora, 2014-
Description
v. ;
23 cm
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Available (1).
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4.
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Informação e consentimento informado como declarações contratuais; relevância em situações de incumprimento / Higina Castelo
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 167 (jul./set. 2021),
pp. 61-89
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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5.
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Diatribe sobre os Acordos Penais (nas propostas/projetos de reforma do processo) / Sandra Oliveira e Silva
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 167 (jul./set. 2021),
pp. 9-27
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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6.
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Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: da “law in books” à “law in action”: mind the gap / Ricardo Pedro
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 166 (abr./jun. 2021),
pp. 159-199
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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7.
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A deslocação e a retenção ilícitas à luz da Convenção da Haia de 1980 e do Regulamento Bruxelas II bis, e a sua conformação jurisprudencial / Chandra Gracias
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 168 (out./dez. 2021),
pp. 219-252
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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8.
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Em torno do Princípio da Proporcionalidade / Paulo Ferreira da Cunha
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 168 (out./dez. 2021),
pp. 95-120
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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9.
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PERSI: por si, para si ou contra si? / André Teixeira dos Santos
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 167 (jul./set. 2021),
pp. 91-121
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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10.
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Lições preliminares de direito / Miguel Reale
Book
Publication
São Paulo : Editora Saraiva, 2003
Description
391 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Available (1).
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11.
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Vigilância massiva de passageiros aéreos – Brevíssimas notas sobre a protecção da privacidade e dos dados pessoais à luz do direito da União Europeia / Manuel Aires Magriço
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 168 (out./dez. 2021),
pp. 181-217
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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12.
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To be or not to be: Empréstimo de prova, circulação de prova e verdade em processo penal / Inês Fernandes Godinho
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 168 (out./dez. 2021),
pp. 121-145
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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13.
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Telework in the EU during and beyond the COVID-19 Pandemic / Cristina Martins da Cruz
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 167 (jul./set. 2021),
pp. 123-147
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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14.
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Quem pode ser o defensor do direito da União Europeia? (O “recurso por contrariedade” do artigo 70.o, n.o 1, alínea i), da LOFPTC, na fiscalização concreta do Tribunal Constitucional) / José Manuel Ribeiro de Almeida
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 168 (out./dez. 2021),
pp. 49-51
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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15.
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As alterações climáticas, em breve num tribunal constitucional perto de si / Carla Amado Gomes, Pedro Sampaio Minassa
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 168 (out./dez. 2021),
pp. 9-47
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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16.
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Pena, juiz, legislador e jurisprudência – alguns problemas / Manuel Simas Santos
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 166 (abr./jun. 2021),
pp. 69-112
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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17.
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O primeiro Procurador-Geral: João Baptista Felgueiras / Luís Felgueiras
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 167 (jul./set. 2021),
pp. 207-219
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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18.
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Procedimento para acusação e garantias próprias do processo penal – dos princípios do sistema normativo à Diretiva n.º 4/2020 da Procuradora-Geral da República / Paulo Dá Mesquita
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 166 (abr./jun. 2021),
pp. 51-68
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Available (1).
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19.
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Suicídio e eutanásia à luz dos direitos à vida e à autodeterminação / Irene Sagel-Grande
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 167 (jul./set. 2021),
pp. 149-204
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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20.
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O crime de oferta ou recebimento indevido de vantagem no desporto: em linha com o regime geral para deixar a corrupção imprópria fora-de-jogo? / Paulo Manso das Neves
Article
Analítico
Revista do Ministério Público,
n.º 168 (out./dez. 2021),
pp. 147-179
LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Availability
Reference (1).
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