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Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: da “law in books” à “law in action”: mind the gap / Ricardo Pedro

Main Author Pedro, Ricardo Abstract Sumário: I. Introdução e contexto. II. Estado de Direito: tutela jurisdicional efetiva e responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. III. Os requisitos previstos no artigo 13.º, n.º 1, do RRCEE. IV. O requisito previsto no artigo 13.º, n.º 2, do RRCEE. V. O regime previsto no artigo 12.º do RRCEE. Analytic Revista do Ministério Público, n.º 166 (abr./jun. 2021), pp. 159-199 Topical name Direito Form or physical characteristic Artigos em periódicos CDU 347(045)
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Article Biblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Estante Revistas Científicas 		34/RMP/166 n.º 166 (abr./jun. 2021), pp. 159-199 Presencial/Restrito UE24914f
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Sumário: I. Introdução e contexto. II. Estado de Direito: tutela jurisdicional efetiva e responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. III. Os requisitos previstos no artigo 13.º, n.º 1, do RRCEE. IV. O requisito previsto no artigo 13.º, n.º 2, do RRCEE. V. O regime previsto no artigo 12.º do RRCEE.

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