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Pena, juiz, legislador e jurisprudência – alguns problemas / Manuel Simas Santos

Main Author Santos, Manuel Simas Abstract Sumário: I. Aplicação da pena e direitos humanos. II. Determinação e aplicação das penas. Desenvolvimento. 1. Culpabilidade e determinação da pena. 2. O legislador penal e as molduras penais abstratas. 3. Fatores a atender e critérios da determinação da pena. 4. Pontos de partida. 5. Penas habituais e pena única no concurso de infrações. 6. Sentencing guidelines. III. Conclusões. Analytic Revista do Ministério Público, n.º 166 (abr./jun. 2021), pp. 69-112 Topical name Direito
Direito penal Form or physical characteristic Artigos em periódicos CDU 347(045)
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Article Biblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Estante Revistas Científicas 		34/RMP/166 n.º 166 (abr./jun. 2021), pp. 69-112 Presencial/Restrito UE24914c
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Sumário: I. Aplicação da pena e direitos humanos. II. Determinação e aplicação das penas. Desenvolvimento. 1. Culpabilidade e determinação da pena. 2. O legislador penal e as molduras penais abstratas. 3. Fatores a atender e critérios da determinação da pena. 4. Pontos de partida. 5. Penas habituais e pena única no concurso de infrações. 6. Sentencing guidelines. III. Conclusões.

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