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Da (in)existência de um princípio geral de proibição do deferimento tácito da licença ambiental na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia – um diálogo com o Direito Português / Beatriz Rebelo Garcia

Main Author Garcia, Beatriz Rebelo Abstract Sumário:I. O deferimento tácito na teoria geral do direito administrativo. II. O deferimento tácito no direito do ambiente português. 1. A relevância do princípio da prevenção. 2. O deferimento tácito no regime de licenciamento ambiental. III. O licenciamento ambiental no Direito da União Europeia. IV. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. V. Análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. 1. Nascimento de um princípio geral? VI. A posição da doutrina portuguesa. VII. Conclusão. Analytic Revista do Ministério Público, n.º 166 (abr./jun. 2021), pp. 201-214 Topical name Direito Form or physical characteristic Artigos em periódicos CDU 347(045)
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Article Biblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
Estante Revistas Científicas 		34/RMP/166 n.º 166 (abr./jun. 2021), pp. 201-214 Presencial/Restrito UE24914g
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Sumário:I. O deferimento tácito na teoria geral do direito administrativo. II. O deferimento tácito no direito do ambiente português. 1. A relevância do princípio da prevenção. 2. O deferimento tácito no regime de licenciamento ambiental. III. O licenciamento ambiental no Direito da União Europeia. IV. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. V. Análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. 1. Nascimento de um princípio geral? VI. A posição da doutrina portuguesa. VII. Conclusão.

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