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Da (in)existência de um princípio geral de proibição do deferimento tácito da licença ambiental na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia – um diálogo com o Direito Português / Beatriz Rebelo Garcia Article Analítico Revista do Ministério Público, n.º 166 (abr./jun. 2021), pp. 201-214 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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Revisitando o Acórdão do STJ n.º 4/2017 e o instituto da suspensão provisória do processo – deve o período de inibição de conduzir cumprido na injunção aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo ser descontado no quantum da pena acessória de proibição de conduzir? / Rui Meirinhos Article Analítico Revista do Ministério Público, n.º 166 (abr./jun. 2021), pp. 135-157 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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Informação e consentimento informado como declarações contratuais; relevância em situações de incumprimento / Higina Castelo Article Analítico Revista do Ministério Público, n.º 167 (jul./set. 2021), pp. 61-89 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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Diatribe sobre os Acordos Penais (nas propostas/projetos de reforma do processo) / Sandra Oliveira e Silva Article Analítico Revista do Ministério Público, n.º 167 (jul./set. 2021), pp. 9-27 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: da “law in books” à “law in action”: mind the gap / Ricardo Pedro Article Analítico Revista do Ministério Público, n.º 166 (abr./jun. 2021), pp. 159-199 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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A deslocação e a retenção ilícitas à luz da Convenção da Haia de 1980 e do Regulamento Bruxelas II bis, e a sua conformação jurisprudencial / Chandra Gracias Article Analítico Revista do Ministério Público, n.º 168 (out./dez. 2021), pp. 219-252 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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Em torno do Princípio da Proporcionalidade / Paulo Ferreira da Cunha Article Analítico Revista do Ministério Público, n.º 168 (out./dez. 2021), pp. 95-120 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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PERSI: por si, para si ou contra si? / André Teixeira dos Santos Article Analítico Revista do Ministério Público, n.º 167 (jul./set. 2021), pp. 91-121 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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Apostas desportivas online : regime jurídico do jogo online (RJO) & manipulação de competições desportivas / Diogo Oliveira Guia Article Analítico Revista de Direito do Desporto, n.º 1 (jan./abr. 2019), pp. 7-38 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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Competência do Tribunal Arbitral do Desporto (a propósito do ac. TAD n.º 32/2008, de 23/1/2019) - Arbitagem necessária / Armando Triunfante Article Analítico Revista de Direito do Desporto, n.º 4 (jan./abr. 2020), pp. 48-52 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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Análise de jurisprudência: Acesso ao Tribunal Arbitral do Desporto para 'litígios desportivos do foro privados'? / Carla Gonçalves Borges, Miguel Lourenço Silva Article Analítico Revista de Direito do Desporto, n.º 5 (mai./ago. 2020), pp. 87-94 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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Dos valores às normas: Um exercício prático em torno da proteção das competições desportivas / José Manuel Meirim Article Analítico Revista de Direito do Desporto, n.º 5 (mai./ago. 2020), pp. 23-49 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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A pandemia e os seus efeitos no contrato de trabalho dos jogadores de futebol / João Leal Amado Article Analítico Revista de Direito do Desporto, n.º 5 (mai./ago. 2020), pp. 7-15 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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A possibilidade de os clubes de futebol registarem jogadores fora das janelas de transferência: o que uma leitura mais atenta dos regulamentos revela / Felipe Augusto Loschi Crisafulli Article Analítico Revista de Direito do Desporto, n.º 8 (mai./ago. 2021), pp. 51-64 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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A alienação, pelo clube fundador de sociedade desportiva, constituída pela personalização jurídica da equipa desportiva, da totalidade das acções na sociedade desportiva / Maria de Fátima Ribeiro Article Analítico Revista de Direito do Desporto, n.º 6 (set./dez. 2020), pp. 29-49 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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A negociação dos créditos relativos a receitas futuras por parte de uma sociedade anónima desportiva (SAD) / Miguel Pestana de Vasconcelos Article Analítico Revista de Direito do Desporto, n.º 8 (mai./ago. 2021), pp. 19-25 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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Libertad de expresión y deportistas profesionales. Una mirada desde los derechos fundamentales inespecíficos / Amalia de la Riva Article Analítico Revista de Direito do Desporto, n.º 9 (set./dez. 2021), pp. 7-17 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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A vigência do contrato de trabalho desportivo em contexto de pandemia / Ana Brilha Article Analítico Revista de Direito do Desporto, n.º 7 (jan./abr. 2021), pp. 81-87 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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O Bom, o Mau e o Vilão: Considerações (breves) a propósito da tutela do clube empregador nas situações de denúncia do contrato de trabalho desportivo por parte do jogador profissional de futebol / Sérgio Pires Brás Article Analítico Revista de Direito do Desporto, n.º 11 (mai./ago. 2022), pp. 42-54 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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20.
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Sobre o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto no futebol profissional. Uma perspetiva de direito constitucional / Marta Vicente Article Analítico Revista de Direito do Desporto, n.º 10 (jan./abr. 2022), pp. 22-37 LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Reference (1).

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