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1. Legalidade, vinculação e discricionariedade na Administração Tributária / Domingos Pereira de Sousa Article Analítico De legibus, n.º 0 (2020), pp. 39-71 LocationBiblioteca Universidade Europeia (QBN) Availability Reference (1).

2. Legalidade tributária e reserva de lei no Estado social / Domingos Pereira de Sousa Article Analítico De legibus, n.º 3 (2022), pp. 61-86 LocationBiblioteca Universidade Europeia (QBN) Availability Reference (1).