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Legalidade tributária e reserva de lei no Estado social / Domingos Pereira de Sousa

Main Author Sousa, Domingos Pereira de Abstract A justa repartição dos encargos públicos no moderno Estado social determina a distribuição do sacrifício fiscal por todos os cidadãos, sem sobrecarregar sempre os mesmos contribuintes com a parte dos impostos que outros não pagam. Repensar o papel do Estado e equacionar a actuação da Administração tributária reclama a reflexão sobre a reserva de lei que seja compatível com a definição de uma margem de apreciação e comprovação dos factos e de interpretação e decisão da Administração Fiscal, sem margem de tolerância para a evasão fiscal. Analytic De legibus, n.º 3 (2022), pp. 61-86 Topical name Direito
Tributação
Estado Social Form or physical characteristic Artigos em periódicos
Publicações em acesso aberto CDU 34(045) Online Resources Leia aqui este artigo
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Article Biblioteca Universidade Europeia (QBN)
Estante Periódicos 		34/DL/3 n.º 3 (2022), pp. 61-86 Presencial/Restrito UE24733b
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A justa repartição dos encargos públicos no moderno Estado social determina a distribuição do sacrifício fiscal por todos os cidadãos, sem sobrecarregar sempre os mesmos contribuintes com a parte dos impostos que outros não pagam. Repensar o papel do Estado e equacionar a actuação da Administração tributária reclama a reflexão sobre a reserva de lei que seja compatível com a definição de uma margem de apreciação e comprovação dos factos e de interpretação e decisão da Administração Fiscal, sem margem de tolerância para a evasão fiscal.

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