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Constituição da República Portuguesa

Corporate Author (Main) Portugal Edition 21.ª ed. Publication Lisboa : Quid Juris, 2017 Description 271 p. ; 24 cm Series Códigos ISBN 9789727247783 Contents note Contém: Inclui os textos das anteriores revisões constitucionais - Declaração Universal dos Direitos do Homem - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - Exercício do direito de petição - Publicação, identificação e formulário dos diplomas - Iniciativa legislativa de cidadãos Topical name Direito constitucional
Constituição - Portugal - 1976 (7.ª revisão, 2005) CDU 342.4
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Book Biblioteca Universidade Europeia (QBN)
342.4 CRP/QJ17 Available UE23550
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Contém:

Inclui os textos das anteriores revisões constitucionais
- Declaração Universal dos Direitos do Homem
- Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
- Exercício do direito de petição
- Publicação, identificação e formulário dos diplomas
- Iniciativa legislativa de cidadãos

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