Portugal
Constituição da República Portuguesa
Constituição da República Portuguesa
. - 21.ª ed.
. - Lisboa : Quid Juris, 2017
. - 271 p. 24 cm
. - (Códigos
. - Contém:
Inclui os textos das anteriores revisões constitucionais
- Declaração Universal dos Direitos do Homem
- Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
- Exercício do direito de petição
- Publicação, identificação e formulário dos diplomas
- Iniciativa legislativa de cidadãos
. - 9789727247783
Direito constitucional /
Constituição - Portugal - 1976 (7.ª revisão, 2005) /
342.4 /
342.4 CRP/QJ17 (Biblioteca Universidade Europeia (QBN)) - UE23550