Catálogo bibliográfico
Bibliographic catalog
Item type | Current location | Call number | Vol info | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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Article | Biblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Estante Revistas Científicas | 34/RMP/166 | n.º 166 (abr./jun. 2021), pp. 159-199 | Presencial/Restrito | UE24914f |
Sumário: I. Introdução e contexto. II. Estado de Direito: tutela jurisdicional efetiva e responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. III. Os requisitos previstos no artigo 13.º, n.º 1, do RRCEE. IV. O requisito previsto no artigo 13.º, n.º 2, do RRCEE. V. O regime previsto no artigo 12.º do RRCEE.
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