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Sobre o conceito de alteração substancial de caderno de encargos no âmbito do procedimento pré-contratual no quadro do código dos contratos públicos / Nuno Castro Marques

Main Author Marques, Nuno Castro Abstract O presente estudo aborda o conceito de alteração substancial no quadro dos contratos públicos, passando em revista a jurisprudência nacional, bem como a europeia, e contribui para a sua clarificação, especialmente relevante quanto tal conceito constitui o limite para o possível recurso ao ajuste direto para a formação de quaisquer contratos quando anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação tenha ficado deserto, seja porque nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, ou todas as propostas hajam sido excluídas. Analytic De legibus, n.º 1 (2021), pp. 225-244 Topical name Direito
Contrato público Form or physical characteristic Artigos em periódicos
Publicações em acesso aberto CDU 34(045) Online Resources Leia aqui este artigo
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Article Biblioteca Universidade Europeia (QBN)
Estante Periódicos 		34/DL/1 n.º 1 (2021), pp. 225-244 Presencial/Restrito UE24400k
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O presente estudo aborda o conceito de alteração substancial no quadro dos contratos públicos, passando em revista a jurisprudência nacional, bem como a europeia, e contribui para a sua clarificação, especialmente relevante quanto tal conceito constitui o limite para o possível recurso ao ajuste direto para a formação de quaisquer contratos quando anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação tenha ficado deserto, seja porque nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, ou todas as propostas hajam sido excluídas.

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