Portugal Constituição da República Portuguesa

Constituição da República Portuguesa . - 21.ª ed. . - Lisboa : Quid Juris, 2017 . - 271 p. 24 cm . - (Códigos . - Contém:

Inclui os textos das anteriores revisões constitucionais
- Declaração Universal dos Direitos do Homem
- Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
- Exercício do direito de petição
- Publicação, identificação e formulário dos diplomas
- Iniciativa legislativa de cidadãos . - 9789727247783

Direito constitucional / Constituição - Portugal - 1976 (7.ª revisão, 2005) /

342.4 /

342.4 CRP/QJ17 (Biblioteca Universidade Europeia (QBN)) - UE23550