Portugal Constituição da República Portuguesa ; coord. Isabel Rocha

Constituição da República Portuguesa ; coord. Isabel Rocha . - 8.ª ed. . - Porto : Porto Editora, 2018 . - 224 p. 21 cm . - (Legislação . - Contém:

Constituição da República Portuguesa
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Lei da Nacionalidade
Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
Direito de Petição
Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Ação Popular e Participação Procedimental . - 9789720001467

Direito constitucional / Constituição - Portugal - 1976 (7.ª revisão, 2005) /

342.4 /

342.4 CRP/PE18 (Biblioteca Universidade Europeia (QBN)) - UE23547