Portugal
Constituição da República Portuguesa ; coord. Isabel Rocha
Constituição da República Portuguesa ; coord. Isabel Rocha
. - 8.ª ed.
. - Porto : Porto Editora, 2018
. - 224 p. 21 cm
. - (Legislação
. - Contém:
Constituição da República Portuguesa
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Lei da Nacionalidade
Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
Direito de Petição
Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Ação Popular e Participação Procedimental
. - 9789720001467
Direito constitucional / Constituição - Portugal - 1976 (7.ª revisão, 2005) /
342.4 /
342.4 CRP/PE18 (Biblioteca Universidade Europeia (QBN)) - UE23547