Portugal Constituição da República Portuguesa

Constituição da República Portuguesa . - 5.ª ed. . - Coimbra : Almedina, 2018 . - 274 p. 21 cm . - (Códigos universitários . - Contém:

Declaração Universal dos Direitos do Homem
Lei do Tribunal Constitucional
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas . - 9789724073231

Direito constitucional / Constituição - Portugal - 1976 (7.ª revisão, 2005) /

342.4 /

342.4 CRP/ALM18 (Biblioteca Universidade Europeia (QBN)) - UE23548