Índice

Introdução

1. O conceito de Finanças Públicas
2. A necessidade do estudo do Direito Financeiro: a atividade financeira do Estado
3. Incapacidades/falhas de mercado
4. Génese e evolução histórica do direito financeiro

Capítulo I - Os dois braços do direito financeiro

1. A receita pública
2. A despesa pública

Capítulo II - Estrutura e dimensão do setor público português

1. Conceito e esquema do setor público
2. A distinção entre o setor público administrativo e o setor empresarial do Estado: a primeira grande fronteira a estabelecer, no seio do setor público
3. O setor público administrativo
4. O setor empresarial do Estado

Capítulo III - Portugal, estado-membro da União Europeia

1. As Finanças Públicas da União Europeia: breve nota em relação à atividade financeira da União Europeia
2. O direito da União Europeia que se impõe na ordem jurídicofinanceira portuguesa

Capítulo IV - O orçamento do Estado

1. Compreensão da realidade orçamental portuguesa
2. O Orçamento do Estado como instrumento financeiro dirigente e não como um entre os demais
3. Regime do Orçamento do Estado
4. Traços específicos do regime do Orçamento do Estado

Capítulo V - Breve introdução a algumas questões atuais de direito financeiro

1. As finanças públicas em mutação
2. A responsabilidade financeira: a pedra de toque na compreensão do papel do Tribunal de Contas no panorama jurídico-financeiro português
3. A disparidade entre a ótica da contabilidade pública e a contabilidade nacional para efeitos de apuramento do défice nas contas do Estado
4. Breve introdução ao tema das parcerias público-privadas