Índice

Introdução

Capítulo I - O direito público: noção

Parte I - Teoria do Estado

Capítulo II - Origem e fundamentos do Estado

1. Origem e evolução do Estado
2. Concepções sobre o Estado

Capítulo III - Os elementos do Estado

1. O povo
2. O território
3. O poder soberano

Capítulo IV - As funções do Estado

1. As funções do Estado
2. O princípio da separação de poderes

Parte II - A relação jurídica de direito público

Capítulo V - O Estado e o Direito

1. A subordinação do Estado ao Direito
2. A personalidade jurídica do Estado

Capítulo VI - A relação jurídico-pública

1. Introdução
2. Especificidades das relações de direito público
3. Conceito de relação jurídico-pública
4. Classificação das relações de direito público

Capítulo VII - Os actos jurídico-públicos

1. Conceito
2. Principais actos normativos
3. A hierarquia dos actos normativos
4. Principais actos não normativos
5. O procedimento de formação dos actos jurídico-públicos
6. A omissão de actos jurídico-públicos

Capítulo VIII - As posições jurídicas subjectivas públicas

1. Posições jurídicas subjectivas activas
2. Posições jurídicas subjectivas passivas
3. O estatuto jurídico

Parte III - Teoria da organização pública

Capítulo IX - As formas do Estado

1. Introdução
2. O Estado unitário
3. O Estado federal
4. A forma do Estado português

Capítulo X - Organização pública portuguesa, internacional e da União Europeia

1. Organização pública portuguesa
2. Organização internacional
3. Organização da União Europeia

Capítulo XI - Organização da administração pública

1. As pessoas colectivas, os órgãos e os serviços administrativos
2. A administração pública portuguesa: a administração estadual directa e indirecta e a administração autónoma
3. As relações de hierarquia, superintendência e tutela
4. As impugnações administrativas