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Lei da mediação comentada / Dulce Lopes, Afonso Patrão
Corporate Author (Main) Portugal, Leis, decretos, etc Secondary Author Lopes, Dulce, 1977-Patrão, Afonso Edition 2.ª ed., reimp. Publication Coimbra : Almedina, 2021 Description 306 p. ; 23 cm Series Legislação anotada ISBN 9789724099859 Topical name Direito - Mediação CDU 347.91(094.4)
| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Book | Biblioteca Universidade Europeia (QBN) | 347.91(094.4) LOP | Available | UE24977 |
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Índice
LEI Nº 29/2013, DE 19 DE ABRIL
Capítulo I – Disposições gerais
Capítulo II – Princípios
Capítulo III – Mediação civil e comercial
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Mediação pré-judicial
Secção III – Procedimento de mediação
Capítulo IV – Mediador de conflitos
Capítulo V – Sistemas públicos de mediação
Secção I – Regime dos sistemas públicos de mediação
Secção II – Mediadores
Secção III – Fiscalização
Capítulo VI – Disposição complementares e finais
PORTARIAS REGULAMENTARES DA LEI DA MEDIAÇÃO
MINUTAS
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