Índice

Vol. 1

prefácio
abreviaturas
bibliografia geral

INTRODUÇÃO

§ 1.º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

I. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO

1. As necessidades colectivas e a administração pública
2. Os vários sentidos da expressão «administração pública»
3. A Administração Pública em sentido orgânico
4. A administração pública em sentido material
5. A administração pública e a administração privada
6. A administração pública e as funções do Estado

II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

7. Generalidades
8. A administração pública no Estado oriental
9. A administração pública no Estado grego
10. A administração pública no Estado romano
11. A administração pública no Estado medieval
12. A administração pública no Estado moderno: a) O Estado corporativo
13. Idem: b) O Estado absoluto
14. Idem: c) A Revolução Francesa
15. Idem: A Revolução liberal em Portugal e as reformas de Mouzinho da Silveira
16. Idem: d) O Estado liberal
17. Idem: e) O Estado constitucional do século XX
18. Idem: A evolução em Portugal no século XX

III. OS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO COMPARADO

19. Generalidades
20. Sistema administrativo tradicional
21. Sistema administrativo de tipo britânico, ou de administração judiciária
22. Sistema administrativo de tipo francês, ou de administração executiva
23. Confronto entre os sistemas de tipo britânico e de tipo francês
24. Evolução e situação actual dos sistemas britânico e francês

§ 2.º O DIREITO ADMINISTRATIVO

I. O DIREITO ADMINISTRATIVO COMO RAMO DO DIREITO

25. Generalidades
26. Subordinação da Administração Pública ao Direito
27. Noção de Direito Administrativo
28. O Direito Administrativo como direito público
29. Tipos de normas administrativas
30. Actividade de gestão pública e de gestão privada
31. Natureza do Direito Administrativo
32. Função do Direito Administrativo
33. Caracterização genérica do Direito Administrativo
34. Traços específicos do Direito Administrativo: a) Juventude
35. Idem: b) Influência jurisprudencial
36. Idem: c) Autonomia
37. Idem: d) Codificação parcial
38. Ramos do Direito Administrativo
39. Fronteiras do Direito Administrativo

II. A CIÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

40. A Ciência do Direito Administrativo
41. Evolução da Ciência do Direito Administrativo
42. Ciências auxiliares
43. A Ciência da Administração Pública
44. Evolução da Ciência da Administração Pública
45. A Reforma Administrativa

§ 3.º AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

46. Remissão

PARTE I - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I. A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESA

§ 1.º A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO

I. O ESTADO

47. Várias acepções da palavra «Estado»
48. O Estado como pessoa colectiva
49. Espécies de administração do Estado
50. Administração directa do Estado
51. Atribuições do Estado
52. Órgãos do Estado

II. O GOVERNO

53. a) O Governo
54. Principais funções do Governo
55. A competência do Governo e o seu exercício
56. b) A estrutura do Governo
57. O Primeiro-Ministro
58. Os outros membros do Governo
59. c) O funcionamento do Governo
60. A coordenação ministerial
61. O Conselho de Ministros
62. Os Conselhos de Ministros especializados

III. A COMPOSIÇÃO DO GOVERNO E OS MINISTÉRIOS

63. Composição do Governo: evolução histórica e situação actual
64. Idem: Direito comparado
65. A Presidência do Conselho
66. Os ministérios. Sua classificação

IV. A ESTRUTURA INTERNA DOS MINISTÉRIOS CIVIS

V ÓRGÃOS E SERVIÇOS INDEPENDENTES E DE VOCAÇÃO GERAL

68. Preliminares
69. Órgãos consultivos
70. Idem: considerações históricas
71. Idem: orgãos consultivos na actualidade
72. Órgãos de controlo
73. Idem: o Tribunal de Contas
74. Idem: a Inspecção-Geral de Finanças
75. Serviços de gestão administrativa
76. Órgãos independentes e Administração independente
76-A. Órgãos administrativos independentes
76-B. O regime dos órgãos administrativos independentes
76-C. Entidades administrativas independentes com funções de regulação

§ 2.º A ADMINISTRAÇÃO PERIFÉRICA

I. CONCEITO E ESPÉCIES

77. Preliminares
78. Conceito
79. Espécies
80. A transferência dos serviços periféricos

PARTE I - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

II. A ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO

81. Preliminares
82. a) A divisão do território
83. Circunscrições administrativas e autarquias locais
84. As divisões administrativas básicas
85. A harmonização das circunscrições administrativas
86. b) Os órgãos locais do Estado
86-A. Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDRs)
87. a 91.

§ 3.º A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRECTA

I. CONCEITO E ESPÉCIES

92. Noção de administração estadual indirecta
93. Razão de ser da administração estadual indirecta
94. Caracteres da administração estadual indirecta: aspectos materiais
95. Idem: aspectos orgânicos
96. Organismos incumbidos da administração estadual indirecta

II. OS INSTITUTOS PÚBLICOS

97. Conceito
98. Espécies de institutos públicos
99. Espécies: a) Os serviços personalizados
100. Idem: b) As fundações públicas
101. Idem: c) Os estabelecimentos públicos
102. Aspectos fundamentais do regime jurídico dos institutos públicos
102-A. (Continuação)
103. Natureza jurídica dos institutos públicos

III. AS EMPRESAS PÚBLICAS

104. Considerações preliminares
105. O sector empresarial do Estado (SEE)
105-A. Evolução histórica das empresas públicas em Portugal
106. Conceito de empresa pública
107. Idem: A empresa pública como empresa
108. Idem: A empresa pública como entidade sujeita a controlo público
109. Motivos de criação de empresas públicas
110. Espécies de empresas públicas
110-A. A missão e o enquadramento das empresas públicas
111. Regime jurídico das empresas públicas
112. Idem: Personalidade e autonomia; designação
113. Idem: Criação e extinção
114. Idem: Órgãos
115. Idem: Superintendência e tutela do Governo
116. Idem: O princípio da gestão privada
117. Idem: Corolários e limites do princípio da gestão privada

§ 4.º A ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA

I. CONCEITO E ESPÉCIES

118. Conceito
119. Entidades incumbidas da administração autónoma

II. AS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS

120. Conceito
121. Considerações históricas
122. Espécies e figuras afins
123. Regime constitucional e legal
124. As ordens profissionais em especial
125. Natureza jurídica das associações públicas

III. AS AUTARQUIAS LOCAIS

A) Generalidades
126. A administração local autárquica
127. Conceito de autarquia local
128. Descentralização, auto-administração e poder local
129. O princípio da autonomia local
130. Espécies de autarquias locais em Portugal
131. Regime jurídico das autarquias locais: a) Fontes
132. Idem: b) Traços gerais
133. Bibliografia
B) A Freguesia
134. Conceito

PARTE I - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

135. Importância da freguesia
136. A freguesia na história e no direito comparado
136-A. Reorganização administrativa do território das freguesias
137. Criação e classificação das freguesias
138. Atribuições da freguesia
139. Órgãos da freguesia
140. Idem: a) A Assembleia de Freguesia
141. Idem: b) A Junta de Freguesia
141-A. As associações de freguesias
142. As freguesias e as comissões de moradores
C) O Município
143. Conceito
144. Importância prática
145. Natureza jurídica
146. O município no direito comparado
147. O município na história: Origem
148. Idem: Evolução
149. Criação, extinção e modificações de municípios
150. Fronteiras, designação, categoria e símbolos dos municípios
151. Classificação dos municípios
152. Atribuições municipais: o problema «de jure condendo»
153. Idem: O problema «de jure condito»
153-A. Transferência de competências dos órgãos do Estado para os órgãos do município
154. Os órgãos do município em geral
155. Idem: História
156. Idem: Direito comparado
157. Idem: O sistema de governo municipal português
158. Os órgãos do município: a) A Assembleia Municipal
159. Idem: b) A Câmara Municipal
160. Idem: c) O Presidente da Câmara
160-A. O Conselho Municipal de Educação
160-B. O Conselho Municipal de Segurança
161. Os serviços municipais
162. Os serviços municipalizados e as empresas locais
163. Associações de municípios
163-A. O referendo local
164. A problemática das grandes cidades e das áreas metropolitanas
165. Idem: a) A organização das grandes cidades
166. Idem: b) A organização das áreas metropolitanas
167. (Cont.) As áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais
167-A. (cont.) Os problemas de constitucionalidade suscitados pelas novas figuras
168. Idem: c) A organização dos núcleos populacionais suburbanos
169. A intervenção do Estado na administração municipal
D) A região
170 a 178. Remissão

§ 5.º A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL AUTÓNOMA

179. Conceito
179-A. Figuras afins
179-B. Evolução histórica
179-C. Idem. O período posterior a 1974
179-D. O sistema de governo regional
179-E. O Representante da República
179-F. A Assembleia Legislativa
179-G. Idem. Competências
179-H. O Governo Regional
179-I. Idem. Competências
179-J. Idem. O poder executivo do Governo Regional
179-L. Relações entre o Estado e as Regiões Autónomas

§ 6.º AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE INTERESSE PÚBLICO

I. GENERALIDADES

180. Conceito
181. Espécies

II. SOCIEDADES DE INTERESSE COLECTIVO

182. Conceito
183. Espécies
184. Regime jurídico
185. Natureza jurídica das sociedades de interesse colectivo

PARTE I - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

III. PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA

186. Conceito
187. Espécies
188. Regime jurídico
189. Regime especial das comunidades religiosas
190. Natureza jurídica das pessoas colectivas de utilidade pública

CAPÍTULO II. TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

§ 1.º ELEMENTOS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

191. A organização administrativa

I. AS PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS

192. Preliminares
193. Conceito
194. Espécies
195. Regime jurídico
196. Órgãos
197. Classificação dos órgãos
198. Dos órgãos colegiais em especial
199. Atribuições e competência
200. Da competência em especial
201. Idem: Critérios de delimitação da competência
202. Idem: Espécies de competência
203. Regras legais sobre a competência
204. Conflitos de atribuições e de competência

II. OS SERVIÇOS PÚBLICOS

205. Preliminares
206. Conceito
207. Espécies
208. Regime jurídico
209. Organização dos serviços públicos
210. A hierarquia administrativa
211. Idem: Conceito de hierarquia
212. Idem: Espécies
213. Idem: Conteúdo. Os poderes do superior
214. Idem, idem: Em especial, o dever de obediência

§ 2.º SISTEMAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

I. CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO

215. Conceito
216. Vantagens e inconvenientes
217. Espécies de desconcentração
218. A delegação de poderes. Conceito
219. Idem: Figuras afins
220. Idem: Espécies
221. Idem: Regime jurídico
222. Idem: Natureza jurídica da delegação de poderes

II. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO

223. Conceito
224. Vantagens e inconvenientes
225. Espécies de descentralização
226. Limites da descentralização
227. A tutela administrativa. Conceito
228. Idem: Figuras afins
229. Idem: Espécies
230. Idem: Regime jurídico
231. Idem: Natureza jurídica da tutela administrativa

III. INTEGRAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE PODERES

232. Conceito
233. Vantagens e inconvenientes
234. Regime jurídico
235. Idem: Sujeição à tutela administrativa e à superintendência
236. Idem: Natureza jurídica da superintendência

PARTE I - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

§ 3.º OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

237. Enumeração e conteúdo
238. Limites

Vol. 2

Prefácio da 4.ª Edição

PARTE II - O PODER ADMINISTRATIVO E OS DIREITOS DOS PARTICULARES

CAPÍTULO I. CONCEITOS FUNDAMENTAIS

§ 1.º O Poder administrativo

1. A separação dos poderes
2. O poder administrativo: caraterização
3. Manifestações do poder administrativo
4. Corolários do poder administrativo

§ 2.º Princípios constitucionais sobre o Poder administrativo

5. Enumeração
6. O princípio da prossecução do interesse público
7. O princípio da boa administração
8. O princípio da legalidade
9. Idem: evolução histórica
10. Idem: conteúdo, objeto e modalidades
11. Idem: exceções ao princípio da legalidade
12. Idem: natureza e âmbito do princípio da legalidade
13. O princípio do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares
14. Idem: a distinção entre direito subjetivo e interesse legalmente protegido
15. Idem: alcance da distinção
16. O poder discricionário da Administração: preliminares
17. Idem: natureza
18. Idem: fundamento e significado
19. Idem: evolução histórica
20. Idem: âmbito e natureza da discricionaridade
21. Idem: limites
22. Idem: controlo do seu exercício
23. Idem: figuras afins: a) Interpretação de conceitos indeterminados
24. Idem, idem: b) Remissão da lei para regras extrajurídicas
25. O princípio da justiça: generalidades
26. Idem: o princípio da igualdade
27. Idem: o princípio da proporcionalidade
28. Idem: o princípio da boa fé
29. Idem: o princípio da justiça em sentido estrito
30. O princípio da imparcialidade
30-A. Outros princípios
30-B. Idem: os princípios aplicáveis à administração eletrónica
30-C. Idem: o princípio da cooperação leal com a União Europeia
30-D. Idem: o princípio da responsabilidade

§ 3.º A relação jurídica administrativa

31-A. A adoção do conceito de relação jurídica pela Ciência do Direito Administrativo
31-B. Espécies
31-C. Reelaboração do conceito de relação jurídica administrativa
31-D. Função do conceito de relação jurídica administrativa na construção da teoria geral do Direito Administrativo

CAPÍTULO II. O EXERCÍCIO DO PODER ADMINISTRATIVO

§ 1.º Introdução

32. Modos de exercício do poder administrativo

§ 2.º O regulamento administrativo

33. Noção
34. Espécies
34-A. Os regulamentos internos
35. Distinção entre regulamento e lei
36. Distinção entre regulamento e ato administrativo
37. Fundamento do poder regulamentar
38. Limites do poder regulamentar
39. Competência e forma
40. Processo de elaboração dos regulamentos
41. Publicação
42. Vigência dos regulamentos: início
43. Idem: modificação e suspensão
44. Idem: inderrogabilidade singular
45. Idem: termo

§ 3.º O ato administrativo

I. Conceito, natureza e estrutura

46. Origem e evolução do conceito de ato administrativo
47. Conceções doutrinais acerca do conceito de ato administrativo
48. Definição de ato administrativo
49. Análise da definição: a) Ato jurídico
50. Idem: b) Ato unilateral
51. Idem: c) Exercício do poder administrativo
52. Idem: d) Ato praticado por um órgão administrativo
53. Idem: e) Ato decisório
54. Idem: f ) Ato produtor de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta
55. Idem, idem: os chamados atos coletivos, plurais e gerais
55-A. A eficácia externa do ato administrativo
56. Importância do ato administrativo no estudo do Direito Administrativo
57. Natureza jurídica do ato administrativo
58. Idem: o papel da vontade no ato administrativo
59. Estrutura do ato administrativo
60. Idem: elementos, requisitos e pressupostos
61. Menções obrigatórias no ato administrativo

II. Espécies

62. Tipologia dos atos administrativos
63. Atos primários: a) Atos impositivos
63-A. Dos atos punitivos, em especial
64. Atos primários: b) Atos permissivos
65. Idem, idem: as pré-decisões
66. Atos secundários
67. Atos instrumentais
68. Idem: dos pareceres em especial
69. Classificações dos atos administrativos
70. Idem: a) Quanto ao autor: decisões e deliberações
71. Idem, idem: atos simples e complexos
72. Idem: b) Quanto aos destinatários: atos singulares, coletivos, plurais e gerais
72-A. Idem: c) Quanto ao conteúdo: atos administrativos com conteúdo de Direito Administrativo, de Direito Privado, ou duplo
73. Idem: d) Quanto aos efeitos: atos de execução instantânea e atos de execução continuada
74. Idem, idem: atos positivos e negativos
75. Idem: e) Quanto à localização do ato no procedimento e na hierarquia administrativos: atos definitivos e não definitivos
76. Idem: f ) Quanto à suscetibilidade de execução administrativa:atos executórios e não executórios
77. Idem: articulação entre as duas classificações anteriores

III. Procedimento administrativo

78. Noção 269
79. Objetivos da regulamentação do procedimento administrativo
80. A codificação das normas do procedimento administrativo
81. Natureza jurídica do procedimento administrativo
82. Princípios fundamentais do procedimento administrativo
83. Espécies de procedimentos administrativos
84. O procedimento decisório de 1.º grau
85. A decisão tácita do procedimento
86. Condições de produção do ato tácito
87. O procedimento decisório de 2.º grau: remissão
88. O procedimento executivo: remissão
89. A atuação da Administração Pública sem pleno respeito pelas formas legais do procedimento: o estado de necessidade e a urgência

IV. Validade, eficácia e interpretação

90. Noções de validade e eficácia
91. (A) Requisitos de validade do ato administrativo
92. Idem: a) Requisitos quanto aos sujeitos
93. Idem: b) Requisitos de validade quanto à forma e às formalidades
94. Idem, idem: uma formalidade essencial, a obrigação de fundamentar o ato
95. Idem, idem: a forma do ato
96. Idem: c) Requisitos de validade quanto ao conteúdo e ao objeto
97. Idem: d) Requisitos de validade quanto ao fim
98. (B) Requisitos de eficácia do ato administrativo
99. (C) Validade e eficácia combinadas: a noção de «caso decidido» ou «caso resolvido»
100. Interpretação e integração do ato administrativo

V. Invalidade

101. Generalidades
102. A) A ilegalidade do ato administrativo
103. Idem: os vícios do ato administrativo
104. Idem: a usurpação de poder
105. Idem: a incompetência
106. Idem: o vício de forma
107. Idem: a violação de lei
108. Idem: o desvio de poder
109. Idem: cumulação de vícios
110. B) Outras fontes de invalidade
111. Idem: a ilicitude do ato administrativo
112. Idem: os vícios da vontade no ato administrativo
113. Idem: o problema da invalidade por vícios de mérito
114. C) As formas de invalidade: nulidade e anulabilidade
115. Idem: a nulidade
116. Idem: a anulabilidade
117. Idem: âmbito de aplicação da nulidade e da anulabilidade
118. Idem, idem: os casos de nulidade
119. Nulidade e inexistência do ato administrativo
120. Idem: referência à irregularidade
121. Idem: cumulação de formas de invalidade
122. D) Correspondência entre vícios e formas de invalidade
123. E) A sanação de atos administrativos ilegais

VI. Extinção e modificação. Revogação e anulação administrativa

124. Generalidades
125. A revogação, incluindo a revogação sancionatória, e a anulação administrativa
126. Figuras afins
127. Espécies
128. A regra da modificabilidade dos atos administrativos
129. Atos insuscetíveis de revogação ou anulação administrativa
130. Os condicionalismos aplicáveis à revogação
131. Os efeitos jurídicos da revogação
132. Os condicionalismos aplicáveis à anulação administrativa
133. Os efeitos da anulação administrativa
134. Competência para a revogação e para a anulação administrativa
135. Forma e formalidades da revogação e da anulação administrativa
136. Da obrigatoriedade de anulação administrativa de atos ilegais
137. Natureza jurídica da revogação e da anulação administrativa. O efeito repristinatório

VII. Suspensão, retificação e sanação

138. A suspensão do ato administrativo
139. Retificação do ato administrativo
140. Ratificação, reforma e conversão do ato administrativo

VIII. Execução

141. Generalidades
142. Princípios gerais da execução
143. Regime da execução
144. Fins e formas da execução
145. Idem: a) Execução para pagamento de quantia certa
146. Idem: b) Execução para entrega de coisa certa
147. Idem: c) Execução para prestação de facto ou designada à obtenção do respeito por ações ou omissões impostas por atos administrativos

§ 4.º O contrato administrativo

I. Conceito e classificações

148. Preliminares
149. Origem histórica e razão de ser do contrato administrativo
150. Admissibilidade da figura do contrato no direito público
151. Âmbito da figura do contrato administrativo
152. Cont.: o conceito legal de contrato administrativo
153. Cont.: a utilização do contrato administrativo
154. Classificações dos contratos administrativos

II. Alguns tipos legais de contratos administrativos

155. Contratos administrativos típicos
156. Empreitada de obras públicas
157. Concessão de obras públicas
158. Concessão de serviços públicos
159. Locação e aquisição de bens móveis e aquisição de serviços
160. Concessão de exploração do domínio público
161. Concessão de uso privativo do domínio público
162. Concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar

III. A formação do contrato administrativo

163. Preliminares
164. Princípios gerais
165. Regime procedimental: considerações gerais
166. Cont.: tipos de procedimentos pré-contratuais
167. Cont.: fases e trâmites comuns aos diferentes tipos de procedimentos pré-contratuais

IV. Forma e interpretação do contrato administrativo

168. A forma do contrato administrativo
169. A interpretação e a integração do contrato administrativo

V. Invalidade do contrato administrativo

170. Preliminares
171. A invalidade derivada
172. A invalidade própria do contrato
173. O regime jurídico da invalidade contratual

VI. Execução do contrato administrativo

174. Preliminares
175. Natureza das declarações do contraente público
176. O poder de direção do modo de execução das prestações
177. O poder de fiscalização do modo de execução do contrato
178. O poder de modificação unilateral
179. O poder de aplicar sanções
179-A. O poder de ordenar a cessão da posição contratual do cocontratante para terceiro
180. Incumprimento do contrato: a) por parte do cocontratante privado
181. Cont.: b) por parte do contraente público
182. O caso imprevisto

VII. Extinção do contrato administrativo

183. Preliminares
184. O caso de força maior
185. A revogação
186. A resolução por iniciativa do cocontratante
187. A resolução por decisão do contraente público

§ 5.º As operações materiais administrativas

188. Conceito
189. Espécies
190. Regime jurídico substantivo das operações materiais administrativas
191. Regime jurídico procedimental das operações materiais administrativas

CAPÍTULO III. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO

§ 1.º Generalidades

192. Preliminares
193. Conceito
194. Soluções teoricamente possíveis
195. Evolução histórica
196. O sentido e alcance das previsões constitucionais
197. Síntese e apreciação global do direito vigente

§ 2.º A responsabilidade por atos de gestão privada

198. A responsabilidade civil pré-contratual e contratual emergente de contratos sujeitos ao direito privado
199. A responsabilidade civil extracontratual por atos de gestão privada

§ 3.º A responsabilidade extracontratual por atos de gestão pública

I. Responsabilidade subjetiva

200. A responsabilidade civil extracontratual por atos de gestão pública: a) responsabilidade por ação ou omissão ilícita e culposa praticada pelos titulares de órgãos da Administração, seus funcionários, agentes ou representantes
201. Cont.: b) responsabilidade no âmbito do procedimento de formação de certos contratos administrativos

II. Responsabilidade objetiva

202. Cont.: a) responsabilidade por funcionamento anormal do serviço
203. Cont.: b) responsabilidade pelo risco
204. Cont.: c) responsabilidade por ato lícito

PARTE III - AS GARANTIAS DOS PARTICULARES (Resumo)

CAPÍTULO I. AS GARANTIAS EM GERAL

205. Preliminares
206. Conceito e espécies

CAPÍTULO II. GARANTIAS POLÍTICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTENCIOSAS

§ 1.º Garantias políticas

207. As garantias políticas

§ 2.º Garantias administrativas

208. Conceito
209. Espécies
210. A) As garantias petitórias
211. B) As garantias impugnatórias
212. a) A reclamação
213. b) O recurso hierárquico. Conceito
214. Idem: Espécies de recursos hierárquicos
215. Idem: Regime jurídico do recurso hierárquico
216. Idem: natureza jurídica do recurso hierárquico
217. c) Os recursos hierárquicos impróprios
218. d) O recurso tutelar
219. C) A queixa ao «Provedor de Justiça»

§ 3.º Principais garantias contenciosas (remissão)

220. As garantias contenciosas. Conceito de contencioso administrativo
221. Espécies

Vol. 1: Colab. de Luís Fábrica, Jorge Pereira da Silva, Tiago Macieirinha. - reimp., 2015. - 767 p. ; Vol. 2: Colab. de Pedro Machete, Lino Torgal. - reimp., 2023. - 676 p.