Índice


Capítulo I. Direito tributário

1. A atividade financeira pública
2. A regulação jurídica da atividade financeira pública
3. Os tributos: distinção conceitual e classificação
3.1. Os impostos
3.1.1. Conceito
3.1.2. Classificação dos impostos
3.1.2.1. Impostos sobre o rendimento, sobre o consumo e sobre o património
3.1.2.2. Impostos diretos e impostos indiretos
3.1.2.3. Impostos reais e impostos pessoais
3.1.2.4. Impostos periódicos e impostos de obrigação única
3.1.2.5. Impostos de quota fixa e impostos de quota variável
3.1.2.6. Impostos estaduais e impostos não estaduais
3.1.2.7. Impostos proporcionais, progressivos e regressivos
3.1.2.8. Impostos comutativos, distributivos, restitutivos e punitivos
3.2. As taxas
3.3. As contribuições financeiras
4. Relações do direito tributário com outros ramos do direito
4.1. Introdução
4.2. Direito constitucional
4.3. Direito internacional
4.4. Direito da União Europeia
4.5. Direito administrativo
4.6. Direito civil
4.7. Direito penal
4.8. Direito das sociedades comerciais
4.9. Direito laboral
5. Relações do direito tributário com outras disciplinas
5.1. Filosofia moral e teoria política
5.2. Economia
5.2.1. Aspetos gerais
5.2.2. Microeconomia
5.2.3. Macroeconomia e política fiscal
5.3. Contabilidade

Capítulo II. Direito constitucional tributário

1. Fundamentos constitucionais da tributação
1.1. Introdução
1.2. Os custos do contrato social
1.3. Objetivos da tributação
1.4. Princípio republicano liberal
1.5. Princípio do Estado social
2. Limites à tributação
3. Direito constitucional e finanças públicas
4. Princípios constitucionais, análise económica e teoria da tributação ótima
5. O sistema tributário na Constituição da República Portuguesa de 1976
6. Princípios constitucionais de direito tributário
6.1. Introdução
6.2. Princípio da universalidade
6.3. Princípio da igualdade tributária
6.4. Princípio da necessidade tributária
6.5. Princípio do respeito pelos direitos fundamentais
6.6. Princípio da legalidade tributária
6.6.1. Sentido geral
6.6.2. Reserva de lei
6.6.3. Prevalência de lei
6.6.4. Precedência de lei
6.6.5. Proibição de referendo fiscal
6.6.6. Princípio da liberdade de escolha lícita da via menos tributada
6.6.7. A proibição do abuso de formas jurídicas pelos poderes públicos
6.7. Princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança
6.7.1. Sentido geral
6.7.2. Publicidade
6.7.3. Precisão, clareza e determinabilidade
6.7.4. Proibição da retroatividade
6.7.5. Confiança e transição jurídica
6.8. Princípio da proporcionalidade
6.8.1. Sentido geral e dimensões concretizadoras
6.8.2. A proibição da tributação excessiva
6.9. Princípio da tutela jurisdicional efetiva
6.10. O princípio anticorrupção
6.10.1. Princípio constitucional fiscal multinível
6.10.2. Conceito de corrupção
6.10.3. Autonomia dogmática
6.10.4. Funções do princípio anticorrupção
6.10.5. Subprincípios e relevância no direito fiscal
6.11. Princípio da justiça distributiva
6.11.1. A justiça distributiva no sistema tributário português
6.11.2. Teorias da justiça e fiscalidade
6.11.3. Justiça distributiva, princípio do Estado social e fiscalidade
6.11.4. Os critérios da capacidade contributiva e do benefício
7. Tributação e direito de propriedade

Capítulo III. Direito fiscal da União Europeia

1. Considerações gerais
2. Repartição de competências em matéria fiscal
3. Mercado interno e Direito fiscal europeu
3.1. Considerações gerais
3.2. Liberdades fundamentais e direito fiscal
3.2.1. Liberdade de circulação de mercadorias
3.2.2. Liberdade de circulação de trabalhadores
3.2.3. Liberdade de estabelecimento
3.2.4. Liberdade de prestação de serviços
3.2.5. Liberdade de circulação de capitais
3.3. A relevância do princípio da proporcionalidade na fiscalidade da União Europeia
3.3.1. Considerações gerais
3.3.2. O princípio da proporcionalidade no domínio da fiscalidade indireta
3.3.3. O princípio da proporcionalidade no domínio da tributação direta
3.4. Direito da concorrência e auxílios de Estado
4. Luta contra a evasão e a elisão fiscais

Capítulo IV. Direito internacional tributário

1. Introdução
2. Objeto do Direito internacional tributário
3. História do Direito internacional tributário
4. O trabalho da OCDE no domínio da fiscalidade internacional
4.1. Considerações gerais
4.2. O projeto BEPS
5. Critérios de jurisdição tributária
5.1. Critério da residência
5.2. Critério da fonte
6. Sentido e limites da pretensão tributária
6.1. Enquadramento
6.2. O direito internacional tributário como direito de coordenação
6.3. O direito internacional tributário como direito de redistribuição
7. Fontes de direito internacional tributário
7.1. Enquadramento
7.2. Os tratados internacionais
7.3. O costume internacional
7.4. Princípios gerais de direito internacional tributário
7.5. Jurisprudência e doutrina
8. A dupla tributação internacional
8.1. Enquadramento
8.2. Conceito
8.3. Principais métodos para evitar a dupla tributação internacional
8.3.1. Método de isenção
8.3.2. Método de imputação
8.3.3. Outros métodos
8.4. A Convenção Modelo da OCDE
8.5. A Convenção Modelo das Nações Unidas
8.6. A Convenção Modelo dos Estados Unidos da América
9. Interpretação dos tratados internacionais
10. Concorrência fiscal internacional
11. Preços de transferência
11.1. Considerações gerais
11.2. Transferências no seio de grupos de empresas
11.3. Relevância do problema
11.4. Tratamento jurídico do problema
11.5. Grupos de sociedades de preços controlados
11.6. Determinação do preço do mercado
11.6.1. Dificuldades de aplicação
11.6.2. Critérios de determinação do preço de mercado
11.6.2.1. Função
11.6.2.2. Termos contratuais
11.6.2.3. Risco
11.6.2.4. Condições económicas
11.6.2.5. Propriedade e serviços
11.6.3. Métodos de determinação do preço de mercado
11.6.3.1. Preço comparável de mercado
11.6.3.2. Preço de revenda minorado
11.6.3.3. Custo majorado
11.6.3.4. Margens líquidas de transação
11.6.3.5. Divisão de lucros
11.6.3.6. Acordo de partilha de custos
11.6.4. Princípios a observar pela administração fiscal
11.6.5. Litígios sobre preços de transferência
11.6.5.1. Procedimento de acordo amigável
11.6.5.2. Arbitragem vinculativa
11.6.5.3. Acordos antecipados de preços
11.6.6. Alternativas aos preços de transferência

Capítulo V. Interpretação das normas tributárias

1. Introdução
2. A aplicação das regras e princípios gerais de interpretação à lei fiscal
3. O critério da substância económica
4. Integração de lacunas e analogia
5. A interpretação da lei fiscal pela Administração Tributária
6. A interpretação em conformidade com a Constituição, com o Direito da União Europeia e com o Direito internacional
6.1. A interpretação em conformidade com a Constituição
6.2. A interpretação em conformidade com o direito da União Europeia
6.3. Interpretação em conformidade com o direito internacional

Capítulo VI. Relação jurídica tributária

1. Definição
2. Sujeitos da relação jurídica tributária
2.1. Sujeitos ativos
2.2. Sujeitos passivos
2.2.1. Considerações gerais
2.2.2. Substituição tributária
2.2.3. Responsabilidade tributária
2.2.4. Transmissão dos créditos e obrigações tributárias
3. Objeto da relação jurídica tributária
4. Constituição da relação jurídica tributária: o facto tributário
5. Permanência e alteração da relação jurídica tributária
5.1. Considerações gerais
5.2. Princípio da inalterabilidade
5.3. Princípio da qualificação legal
5.4. Condicionamento e contratualização
6. Extinção da relação jurídica tributária
6.1. Pagamento
6.2. Caducidade do direito de liquidação
6.3. Prescrição da prestação tributária
7. Garantia da relação jurídica tributária
7.1. Considerações gerais
7.2. Garantia dos créditos tributários
7.2.1. Património do devedor
7.2.2. Privilégios creditórios
7.2.3. Penhor ou hipoteca legal
7.2.4. Direito de retenção de mercadorias
7.2.5. Outras garantias
7.3. Providências cautelares
7.4. Garantia da cobrança da prestação tributária

Capítulo VII. Impostos em especial

1. Impostos sobre o rendimento
1.1. Enquadramento
1.1.1. Considerações gerais
1.1.2. O conceito de rendimento tributável
1.1.2.1. Rendimento-produto e rendimento-acréscimo
1.1.2.2. Capacidade contributiva
1.1.2.3. Rendimento real
1.1.2.4. Rendimento líquido
1.1.3. Progressividade vs. proporcionalidade fiscal
1.2. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
1.2.1. Base subjetiva do imposto
1.2.1.1. Introdução
1.2.1.2. Delimitação da incidência pessoal
1.2.1.2.1. Princípios da residência e da fonte
1.2.1.2.2. Pessoas singulares, agregados familiares e equiparados
1.2.1.2.3. A imputação especial
1.2.1.2.4. A substituição tributária no contexto do IRS
1.2.2. Incidência real do imposto
1.2.2.1. Introdução
1.2.2.2. Esquema simplificado de determinação do IRS
1.2.2.3. A determinação do rendimento bruto e do rendimento líquido
1.2.2.3.1. Rendimentos da Categoria A
1.2.2.3.2. Rendimentos da Categoria B
1.2.2.3.3. Rendimentos da Categoria E
1.2.2.3.4. Rendimentos da Categoria F
1.2.2.3.5. Rendimentos da Categoria G
1.2.2.3.6. Rendimentos da Categoria H
1.2.3. Dedução de perdas
1.2.4. Abatimentos
1.2.5. Englobamento
1.2.6. O procedimento de determinação do rendimento coletável
1.2.7. Aplicação das taxas
1.2.7.1. Taxas gerais
1.2.7.2. Taxas liberatórias
1.2.7.3. Taxas especiais
1.2.7.4. Tributação autónoma de despesas
1.2.8. Quociente familiar
1.2.9. Mínimo de existência
1.2.10. Deduções à coleta
1.2.11. Pagamento
1.2.11.1. Pagamento voluntário
1.2.11.2. Retenção na fonte
1.2.11.3. Pagamentos por conta
1.2.12. Obrigações acessórias
1.3. Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
1.3.1. Considerações gerais
1.3.2. Princípios fundamentais
1.3.3. A incidência subjetiva e objetiva do imposto
1.3.3.1. Introdução
1.3.3.2. Incidência subjetiva
1.3.3.2.1. Aspetos gerais
1.3.3.2.2. Princípio da residência
1.3.3.2.3. Princípio da fonte
1.3.3.2.4. Estabelecimento estável
1.3.3.2.5. Transparência fiscal
1.3.3.3. Incidência objetiva
1.3.3.4. Período de tributação
1.3.3.5. Isenções
1.3.3.5.1. Justificação e alcance das isenções
1.3.3.5.2. Entidades isentas
1.3.3.6. Determinação da matéria coletável
1.3.3.6.1. Introdução
1.3.3.6.2. Pessoas coletivas e outras entidades residentes que exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola
1.3.3.6.3. Pessoas coletivas e outras entidades residentes que não exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola
1.3.3.6.4. Estabelecimentos estáveis de entidades residentes
1.3.3.6.5. Entidades não residentes
1.3.3.6.6. Possibilidade de recurso a métodos indiretos
1.3.3.6.7. Correções para efeitos de determinação da matéria coletável
1.3.3.6.8. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades
1.3.3.6.9. Transformação de sociedades
1.3.3.6.10. Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de partes sociais
1.3.3.6.11. Liquidação de sociedades e outras entidades
1.3.3.6.12. Transferência de residência para o estrangeiro e cessação de atividade de entidades não residentes
1.3.3.6.13. Realização de capital por entrada de património
1.3.3.6.14. Regime simplificado de determinação da matéria coletável
1.3.3.7. Taxas
1.3.3.7.1. Taxas gerais
1.3.3.7.2. Taxas de tributação autónoma
1.3.3.8. Liquidação
1.3.3.8.1. Competência e procedimentos
1.3.3.8.2. Liquidação adicional
1.3.3.9. Pagamento
1.3.3.9.1. Regras gerais
1.3.3.9.2. Retenção na fonte
1.3.3.9.3. Pagamento especial por conta
1.3.3.10.Obrigações acessórias
1.4. As derramas
1.4.1. A derrama municipal
1.4.1.1. Evolução histórica e natureza jurídica da derrama municipal
1.4.1.2. Lançamento, definição da taxa e determinação da matéria coletável
1.4.2. A derrama estadual
2. Impostos sobre o consumo
2.1. Introdução
2.2. Origem do imposto sobre o valor acrescentado (value added tax)
2.3. Tributação do consumo em Portugal
2.4. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2.4.1. Considerações gerais
2.4.2. O IVA e a construção europeia
2.4.3. O campo de aplicação do IVA
2.4.3.1. Incidência
2.4.3.1.1. Introdução
2.4.3.1.2. Incidência objetiva
2.4.3.1.3. Incidência subjetiva
2.4.3.1.4. Localização das operações
2.4.3.1.5. Facto gerador e exigibilidade do imposto
2.4.3.2. Isenções
2.4.3.2.1. Isenções dirigidas aos sujeitos passivos
2.4.3.2.2. Isenções dirigidas aos consumidores finais
2.4.3.3. Valor tributável
2.4.3.3.1. Nas transações internas
2.4.3.3.2. Nas importações
2.4.3.4. Taxas
2.4.3.5. Liquidação
2.4.3.5.1. Direito à dedução
2.4.3.5.2. Momento e modalidades do exercício do direito à dedução
2.4.3.5.3. Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista
2.4.3.6. Pagamento
2.4.3.7. Obrigações em geral
2.4.3.8. Regimes especiais
2.5. O Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI)
2.5.1. Incidência
2.5.1.1. Incidência objetiva
2.5.1.2. Incidência subjetiva
2.5.1.3. Localização das aquisições intracomunitárias de bens
2.5.1.4. Facto gerador e exigibilidade do imposto
2.5.2. Isenções
2.5.3. Valor tributável
2.5.4. Taxas
2.5.5. Liquidação e pagamento
2.5.6. Obrigações gerais
2.6. Impostos especiais de consumo: breve nota
3. Impostos sobre o património
3.1. Considerações gerais
3.2. O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
3.2.1. Introdução
3.2.2. Incidência
3.2.3. Isenções
3.2.4. Avaliação e valor patrimonial tributário
3.2.4.1. Considerações gerais
3.2.4.2. Avaliação dos prédios rústicos
3.2.4.3. Avaliação dos prédios urbanos
3.2.4.4. Contestação administrativa da avaliação
3.2.4.4.1. De prédios rústicos
3.2.4.4.1.1. Reclamação
3.2.4.4.1.2. Segunda avaliação
3.2.4.4.1.3. Segunda avaliação direta
3.2.4.4.2. De prédios urbanos
3.2.4.5. Impugnação da avaliação
3.2.5. Taxas
3.2.6. Liquidação e pagamento
3.2.6.1. Competência, prazo e caducidade
3.2.6.2. Revisão oficiosa da liquidação
3.2.6.3. Pagamento
3.3. O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
3.3.1. Introdução
3.3.2. Incidência subjetiva
3.3.3. Incidência objetiva
3.3.4. Valor tributável
3.3.5. Taxa
3.3.6. Liquidação e pagamento
3.3.7. Consignação da receita
3.4. O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
3.4.1. Introdução
3.4.2. Incidência
3.4.2.1. Considerações gerais
3.4.2.2. Incidência objetiva e territorial
3.4.2.3. Incidência subjetiva
3.4.3. Isenções
3.4.3.1. Considerações gerais
3.4.3.2. Isenções subjetivas
3.4.3.2.1. De entidades públicas
3.4.3.2.2. De entidades privadas
3.4.3.3. Isenções objetivas
3.4.3.4. Regime das isenções
3.4.3.4.1. Reconhecimento
3.4.3.4.2. Caducidade
3.4.4. Valor tributável
3.4.5. Taxas
3.4.6. Liquidação
3.4.6.1. Liquidação moto proprio e oficiosa
3.4.6.2. Momento da liquidação
3.4.6.3. Especificidades da liquidação
3.4.6.4. Correção da liquidação
3.4.7. Pagamento
3.4.8. Garantias dos contribuintes
4. O Imposto do Selo
4.1. Considerações gerais
4.2. Incidência objetiva
4.3. Incidência subjetiva
4.4.Isenções
4.5. Valor tributável
4.6. Taxas
4.7. Liquidação
4.8. Pagamento

Capítulo VIII. A minimização dos encargos fiscais

1. Considerações gerais
2. Evasão fiscal, elisão fiscal e planeamento fiscal
3. A elisão fiscal
3.1. O conceito de elisão fiscal na doutrina nacional
3.2. Causas da elisão fiscal
3.2.1. O comportamento racional dos indivíduos
3.2.2. A complexidade do sistema fiscal
3.2.3. O caráter tipológico do direito fiscal
3.3. Consequências da elisão fiscal
3.4. O combate à elisão fiscal
3.4.1. Considerações gerais
3.4.2. As normas antiabuso específicas
3.4.3. A cláusula geral antiabuso
3.4.3.1. Regime jurídico
3.4.3.2. Algumas posições doutrinárias
3.4.4. Planeamento fiscal e deveres de comunicação, informação e esclarecimento
4. Os benefícios fiscais
4.1. Caracterização e natureza jurídica
4.2. Regime jurídico
4.2.1. Princípios gerais
4.2.2. Limitação temporal dos benefícios fiscais
4.2.3. Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento
4.2.4. O procedimento de reconhecimento
4.2.5. Constituição, transmissão e extinção dos benefícios fiscais

Capítulo IX. Administração tributária e procedimento tributário

1. Organização da administração tributária
1.1. Composição da administração tributária
1.2. A Autoridade Tributária e Aduaneira
1.2.1. Natureza e missão
1.2.2. Atribuições
1.2.3. Organização
2. O procedimento administrativo tributário
2.1. Introdução
2.2. Âmbito do procedimento tributário
2.3. Competência para o procedimento tributário
2.4. Princípios do procedimento administrativo tributário
2.4.1. Princípio da prossecução do interesse público
2.4.2. Princípio da decisão
2.4.3. Princípio da legitimidade procedimental ampla
2.4.4. Princípio da igualdade
2.4.5. Princípio da proporcionalidade
2.4.6. Princípios da justiça e da imparcialidade
2.4.7. Princípio da celeridade e da economia processual
2.4.8. Princípio do respeito pelas garantias dos contribuintes
2.4.9. Princípio do inquisitório
2.4.10. Princípio da participação e do contraditório
2.4.11. Princípio da boa-fé e da colaboração
2.4.12. Princípio do sigilo e da confidencialidade
2.4.13. Princípio da estabilidade da instância
2.4.14. Princípio do duplo grau de decisão
2.5. Dos procedimentos tributários em especial
2.5.1. Orientações genéricas, informações vinculativas e avaliação prévia
2.5.1.1. Orientações genéricas
2.5.1.2. Informações vinculativas
2.5.1.3. Avaliação prévia
2.5.2. Avaliação direta
2.5.3. Avaliação indireta
2.5.4. O procedimento de liquidação
2.5.5. O procedimento de aplicação de normas antiabuso (Remissão)
2.5.6. O procedimento de ilisão de presunções
2.5.7. O procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais (Remissão)
2.5.8. O procedimento de cobrança
2.5.9. O procedimento de correção de erros da administração tributária
2.5.10. O procedimento de inspeção tributária
2.5.11. O procedimento de acesso a informações bancárias
2.6. Garantias do procedimento tributário
2.6.1. Revisão da matéria coletável
2.6.2. Revisão de atos tributários
2.6.3. Reclamação graciosa
2.6.4. Recurso hierárquico

Capítulo X. Jurisdição tributária e processo tributário

1. Introdução
2. Organização da jurisdição tributária
2.1. Enquadramento
2.2. Supremo Tribunal Administrativo
2.2.1. Organização e competência
2.2.2. Das competências, em especial
2.2.2.1. Competência de apelação
2.2.2.2. Competência de revista
2.2.2.3. Competência de primeira instância
2.2.2.4. Competência cautelar
2.2.2.5. Competência executiva
2.2.2.6. Resolução de conflitos de competência
2.2.2.7. Uniformização de jurisprudência
2.3. Tribunais Centrais Administrativos
2.3.1. Organização e competência
2.3.2. Das competências, em especial
2.3.2.1. Competência de apelação
2.3.2.2. Competência de primeira instância
2.3.2.3. Competência cautelar
2.3.2.4. Competência executiva
2.4. Tribunais tributários
2.4.1. Organização e competência
2.4.2. Das competências, em especial
2.4.2.1. Ações de impugnação
2.4.2.2. Ações de reconhecimento de direitos ou interesses
2.4.2.3. Providências cautelares
2.4.2.4. Processo executivo
2.4.2.5. Intimações
2.4.2.6. Outras competências
2.5. Fazenda Pública
3. Princípios do processo tributário
3.1. Princípio da tutela jurisdicional efetiva
3.2. Princípio do pedido
3.3. Princípio do contraditório
3.4. Princípio do inquisitório
3.5. Princípio da economia processual
3.6. Princípio pro actione
3.7. Princípio da celeridade processual
4. Meios processuais
4.1. Elenco dos meios processuais
4.2. A impugnação judicial
4.2.1. Aspetos gerais
4.2.2. Petição inicial
4.2.3. Contestação
4.2.4. Instrução
4.2.5. Sentença
4.2.6. Incidentes
4.3. A ação administrativa
5. A arbitragem tributária
5.1. Considerações gerais
5.2. Competência dos tribunais arbitrais
5.3. Composição dos tribunais arbitrais
5.4. Vinculatividade das decisões arbitrais
5.5. Procedimento arbitral
5.6. Processo arbitral
6. O processo de execução fiscal
6.1. Considerações gerais
6.2. Âmbito
6.3. Competência
6.4. Legitimidade processual
6.5. Títulos executivos
6.6. Nulidades processuais
6.7. Oposição à execução
6.8. Incidentes
6.9. Suspensão e extinção do processo
6.10. Tramitação processual