Índice

I. ASPETOS GERAIS, HISTÓRIA E CONCEITOS BÁSICOS DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DO DIREITO FINANCEIRO

1. Qual o objeto de uma disciplina de Finanças Públicas?
2. Falhas de mercado e de intervenção do Estado
3. As várias formas de perspetivar a atividade financeira e a necessidade de um tratamento jurídico
4. Génese e evolução histórica do direito financeiro
5. Conceitos básicos de direito financeiro
a) A Receita Pública
b) A Despesa Pública
c) Os Orçamentos como autorizações de cobrança de receitas e de realização de despesas

II. A ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA NACIONAL

1. Uma administração constitucionalmente marcada pela desconcentração, devolução de poderes e pela descentralização financeira
2. Estrutura do setor público português
a) A Administração Central e sua organização financeira, para efeitos de elaboração do Orçamento do Estado: serviços integrados, serviços e fundos autónomos e Segurança Social
b) Entidades administrativas independentes: como as enquadrar em termos jurídico-financeiros?
c) O Setor Público e sua organização financeira fora do Orçamento do Estado
d) A Administração Local
e) A Administração regional
f) O Setor Empresarial

III. A ATIVIDADE FINANCEIRA NACIONAL

1. A atividade financeira pública do ponto de vista constitucional
a) O percurso constitucional de um Estado socializante a um Estado de bem-estar
b) Leitura da Constituição no contexto europeu
2. A despesa pública imposta pela Constituição
a) Custos com funcionamento do Estado e de outras entidades públicas constitucionalmente previstas
b) Direitos fundamentais e despesa pública: a reserva do financeiramente possível, a proibição do retrocesso social e a teoria do custo dos direitos
3. Como se desenvolve a atividade financeira pública?
a) Princípios que condicionam a atividade financeira pública: interesse público, justiça, boa administração e solidariedade entre gerações
b) Forma e procedimentos de realização de despesa
c) Validade e eficácia da autorização de despesa pública

IV. ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO INTERNACIONAL

1. Organização e atividade financeira das organizações internacionais
2. Estrutura e Funcionamento das instituições da União Europeia
a) Principais despesas e receitas da União Europeia
b) O Orçamento da União Europeia
c) Formas de atuação financeira das instituições comunitárias
d) Formas de controlo sobre a atuação financeira das instituições comunitárias

V. O DIREITO FINANCEIRO EUROPEU

1. Instrumentos financeiros e económicos para a unidade política e monetária
a) O controlo da disciplina orçamental
b) Os instrumentos de controlo da disciplina orçamental por parte dos Estados-Membros da União Europeia
c) Contas públicas e contas nacionais: como a contabilidade interna se cruza com a que é feita pela União Europeu e pelas organizações internacionais

VI. DIREITO ORÇAMENTAL NACIONAL

1. Os Orçamentos públicos
2. Princípios orçamentais, aplicáveis a todos orçamentos
a) Plenitude orçamental (artigo 9.º da Lei de Enquadramento Orçamental) 270
b) Estabilidade orçamental (artigo 10.º da Lei de Enquadramento Orçamental)
c) Sustentabilidade das finanças públicas (artigo 11.º da Lei de Enquadramento Orçamental)
d) Solidariedade recíproca (artigo 12.º da Lei de Enquadramento Orçamental)
e) Equidade intergeracional (artigo 13.º da Lei de Enquadramento Orçamental)
f) Anualidade (artigo 14.º da Lei de Enquadramento Orçamental)
g) Discriminação orçamental (artigos 15.º, 16.º e 17.º da Lei de Enquadramento Orçamental
h) Economia, eficiência e eficácia (artigo 18.º da Lei de Enquadramento Orçamental)
i) Princípio da transparência (artigo 19.º da Lei de Enquadramento Orçamental)
2. Elementos estruturantes do regime orçamental
a) Primado da Assembleia da República
b) A afirmação de uma democracia representativa com
a limitação do 167.º, n.º 2, da Constituição
c) A reserva de administração do Governo quanto à elaboração e à execução do Orçamento
d) Leis anteriores, contratos e sentenças são fontes de despesa que devem ser acomodadas nos Orçamentos
e) Equilíbrio orçamental
f) A impossibilidade de não vigorar um orçamento
g) O Orçamento é passível de ser controlado pelos tribunais
h) Sujeição do Orçamento ao controlo político e administrativo
i) O Conselho das Finanças Públicas como instrumento de coordenação do Orçamento do Estado e dos orçamentos autárquicos e regionais
4. Traços específicos do regime do Orçamento do Estado
a) Processo orçamental
b) O Orçamento do Estado é uma Lei da Assembleia da República
c) Coordenação de subsetores
d) Autocontenção no que toca à assunção de dívida própria
5. Traços específicos do regime dos Orçamentos das Autarquias Locais
6. Traços específicos do regime dos Orçamentos das Regiões Autónomas
7. Contas: Conta Geral do Estado, Contas Locais e Contas Regionais

VII. O CONTENCIOSO FINANCEIRO ASSEGURADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS

1. A fiscalização feita pelo Tribunal de Contas
a) Fiscalização prévia
b) Fiscalização concomitante e sucessiva
c) Julgamento da responsabilidade financeira
d) A relação da responsabilidade financeira com outros tipos de responsabilidade

VIII. BREVE INTRODUÇÃO AO TEMA DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

1. Enquadramento jurídico atual PPP
2. PPP e o seu impacto orçamental
a) Subordinação à disciplina orçamental
b) As exigências decorrentes da comportabilidade financeira
c) Impactos orçamentais das PPP
d) Vantagens das PPP
3. Problemas das PPP