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Alojamento local : regime jurídico comentado e guião prático / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes ; colab. Susana A. Duarte, Joana Guerreiro da Silva
Main Author Oliveira, Fernanda Paula, 1967- Coauthor Lopes, Dulce, 1977- Secondary Author Duarte, Susana A.Silva, Joana Guerreiro da Publication Coimbra : Almedina, 2019 Expected publication date 201904 Description 230 p. : 23 cm Series Legislação anotada ISBN 9789724079035 Topical name Alojamento local - Legislação
Turismo - Direito CDU 347
338.48:34
| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Book | Biblioteca Universidade Europeia (Lispólis) | 349:338.48 OLI | Available | UE23606 |
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Índice
Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local
(aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.)
Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril
I. Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Noção de estabelecimento de alojamento local
Artigo 3.º Modalidades
Artigo 4.º Prestação de serviços de alojamento
II. Registo de estabelecimentos
Artigo 5.º Registo
Artigo 6.º Comunicação prévia com prazo
Artigo 7.º Título de abertura ao público
Artigo 8.º Vistoria
Artigo 9.º Cancelamento do registo
Artigo 10.º Informação
III. Requisitos
Artigo 11.º Capacidade
Artigo 12.º Requisitos gerais
Artigo 13.º Requisitos de segurança
Artigo 13.º-A Solidariedade e seguros
Artigo 14.º «Hostel»
Artigo 15.º Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
Artigo 15.º-A Áreas de contenção
IV. Exploração e funcionamento
Artigo 16º Titular da exploração do estabelecimento de alojamento local
Artigo 17.º Identificação e publicidade
Artigo 18.º Placa identificativa
Artigo 19.º Período de funcionamento
Artigo 20.º Livro de reclamações
Artigo 20.º-A Contribuições para o condomínio
V. Fiscalização e sanções
Artigo 21.º Fiscalização
Artigo 22º Infrações tributárias
Artigo 23.º Contraordenações
Artigo 24.º Sanções acessórias
Artigo 25.º Negligência e tentativa
Artigo 26.º Regime subsidiário
Artigo 27.º Produto das coimas
Artigo 28.º Interdição de exploração
VI. Disposições finais e transitórias
Artigo 29.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
Artigo 30.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio
Artigo 31.º Sistema informático
Artigo 32.º Regiões Autónomas
Artigo 33.º Disposições transitórias
Artigo 34.º Norma revogatória
Artigo 35.º Entrada em vigor
Anexo
(a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º)
FlowChart do Saneamento
Check List – Alojamento Local
Auto de Vistoria
Guião Prático
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