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Código de processo penal
Corporate Author (Main) Portugal, Leis, decretos, etc Edition 8.ª ed. Publication Coimbra : Almedina, 2018 Description 422 p. ; 21 cm Series Códigos universitários ISBN 9789724076010 Contents note Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal) Regime de Júri em Processo Penal Lei de Organização da Investigação Criminal Lei da Identificação Criminal Proteção de Testemunhas em Processo Penal Regime Jurídico do Mandato de Detenção Europeu Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica Regime da Mediação em Processo Penal Regime Geral das Contra-Ordenações Topical name Direito penalProcesso penal CDU 343.1
| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Book | Biblioteca Universidade Europeia (QBN) | 343.1 CPP | Available | UE23552 |
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Contém:
Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal)
Regime de Júri em Processo Penal
Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei da Identificação Criminal
Proteção de Testemunhas em Processo Penal
Regime Jurídico do Mandato de Detenção Europeu
Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
Regime da Mediação em Processo Penal
Regime Geral das Contra-Ordenações
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