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Constituição da República Portuguesa

Corporate Author (Main) Portugal Edition 4.ª ed. Publication Coimbra : Almedina, 2017 Description 306 p. ; 23 cm Series Textos da Lei ISBN 9789724068091 Contents note Contém: Lei Constitucional n.º1/2005, de 12 de Agosto Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei do Tribunal Constitucional Iniciativa Legislativa de Cidadãos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas Topical name Direito constitucional
Constituição - Portugal - 1976 (7.ª revisão, 2005) CDU 342.4
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Book Biblioteca Universidade Europeia (QBN)
342.4 CRP/ALM17 Available UE23549
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Contém:

Lei Constitucional n.º1/2005, de 12 de Agosto
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Lei do Tribunal Constitucional
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

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