Universidade Europeia -

Your cart is empty.
Normal view MARC view ISBD view

Constituição da República Portuguesa ; coord. Isabel Rocha

Corporate Author (Main) Portugal Secondary Author Rocha, Isabel Edition 8.ª ed. Publication Porto : Porto Editora, 2018 Description 224 p. ; 21 cm Series Legislação ISBN 9789720001467 Contents note Contém: Constituição da República Portuguesa Declaração Universal dos Direitos do Homem Convenção Europeia dos Direitos do Homem Lei da Nacionalidade Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas Direito de Petição Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional Iniciativa Legislativa de Cidadãos Ação Popular e Participação Procedimental Topical name Direito constitucional
Constituição - Portugal - 1976 (7.ª revisão, 2005) CDU 342.4
Tags from this library: No tags from this library for this title. Log in to add tags.
    average rating: 0.0 (0 votes)
Holdings
Item type Current location Call number Status Date due Barcode Item holds
Book Biblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
342.4 CRP/PE18 Checked out 2023-10-31 UE23547
Total holds: 0

Edição académica

Contém:

Constituição da República Portuguesa
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Lei da Nacionalidade
Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
Direito de Petição
Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Ação Popular e Participação Procedimental

There are no comments for this item.

Log in to your account to post a comment.

Click on an image to view it in the image viewer