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Constituição da República Portuguesa

Corporate Author (Main) Portugal Edition 5.ª ed. Publication Coimbra : Almedina, 2018 Description 274 p. ; 21 cm Series Códigos universitários ISBN 9789724073231 Contents note Contém: Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei do Tribunal Constitucional Iniciativa Legislativa de Cidadãos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas Topical name Direito constitucional
Constituição - Portugal - 1976 (7.ª revisão, 2005) CDU 342.4
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Book Biblioteca Universidade Europeia (Lispólis)
342.4 CRP/ALM18 Available UE23548
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Contém:

Declaração Universal dos Direitos do Homem
Lei do Tribunal Constitucional
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

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